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Guia de Direitos do Paciente

Conheça os direitos que são assegurados por lei aos pacientes portadores de neoplasia


A legislação brasileira garante direitos especiais, previstos para todas as pessoas com câncer. E, para apoiar o paciente diagnosticado, o CON disponibiliza o Guia de Direitos do Paciente com Câncer. Um material com informações qualificadas, organizadas e de fontes seguras, que resume as principais orientações para que todos tenham seus direitos garantidos.


  • Auxílio-doença
  • Saque do FGTS
  • Isenção do Imposto de Renda
  • Compra de veículos
  • Quitação do financiamento da casa própria
Auxílio-doença

Um benefício mensal proporcionado pela Previdência Social a quem permanece por mais de 15 dias incapacitados de trabalhar por estar em tratamento.

Saque do FGTS

Todos trabalhadores com carteira assinada possuem uma conta bancária vinculada ao FGTS. Contudo, somente é possível sacá-lo em casos específicos, como o de pacientes com câncer, AIDS ou em estado terminal.

Isenção do Imposto de Renda

Os pacientes em tratamento contam com isenção de Imposto de Renda. Benefícios previdenciários, como auxílio-doença e auxílio-acidente também são isentos da incidência.

Compra de veículos

Os direitos do paciente com câncer também alcançam o campo de veículos automotivos. É possível que haja isenção de impostos, como: IPVA, IOF, ICMS e IPI.

Quitação do financiamento da casa própria

A quitação do financiamento da casa própria é concedido aos pacientes com invalidez total por conta do câncer, desde que a doença tenha sido diagnosticada após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

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Fontes:
Instituto Nacional do Câncer (INCA), Instituto Oncoguia e Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC)


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